Congresso promulgou ontem a PEC que inclui a proteção de dados pessoais

 

O Congresso promulgou ontem a PEC que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão. Agora parte da Constituição, o texto inclui no artigo 5º, que trata dos direitos individuais e coletivos, o trecho que diz ser “assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais”. Com isso, a inclusão torna o tema cláusula pétrea, ou seja, qualquer mudança na proteção de dados terá de ser no sentido de ampliar e resguardar direitos. A proposta faz parte de um pacote de mudanças aprovadas recentemente para aprimorar o tratamento de dados no país, entre elas a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). (g1)