sexta-feira, 18 de setembro de 2020

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entra em vigor hoje


 A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entra em vigor hoje após sanção de Bolsonaro. O texto, no entanto, não menciona a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Dezenas de pontos da lei, como a aplicação das multas, dependem de regulamentação da autoridade, responsável por guiar e supervisionar a aplicação da norma nas empresas públicas e privadas.

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